FAQ
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Direito Imobiliário
1O que cabe ao sindico do condomínio quando um condômino não respeitar a convenção do condomínio? O que prevê legislação? Quais penalidades a essa conduta?
Um dos maiores problemas, na esfera da convivência social nos condomínios edilícios, é o comportamento de determinados condôminos, especialmente, aqueles que desrespeitam a convenção de condomínio e o regimento interno, e principalmente desrespeitando a lei do silêncio, trazendo prejuízo ao convívio social ou à própria sociedade.
Trabalhista
1O período de descanso poderá ser indenizado?
Duração do trabalho 12x 36
Com a promulgação da Lei 13467/2017, em que consolidou a reforma trabalhista, mais de 100 artigos foram modificados na CLT. Dentre as principais inovações, são as hipóteses de acordo individual entre empregado e empregador, sem a participação sindical. Dentre elas, a novidade consistiu na possibilidade de empregado e empregador estabelecerem a jornada 12x36.
Essa modalidade caberá à todas as categorias de trabalho.
Com a promulgação da Lei 13467/2017, em que consolidou a reforma trabalhista, mais de 100 artigos foram modificados na CLT. Dentre as principais inovações, são as hipóteses de acordo individual entre empregado e empregador, sem a participação sindical. Dentre elas, a novidade consistiu na possibilidade de empregado e empregador estabelecerem a jornada 12x36.
Essa modalidade caberá à todas as categorias de trabalho.
Civil
1Caso o consumidor, sinta-se lesado, haverá a anulação do contrato?
Vícios da vontade contratual. Lesão práticas abusivas no código de Defesa do Consumidor. A lesão para viciar o contrato, que é em síntese, a desproporcionalidade existente nas prestações, assim, lesão é “ o negócio defeituoso em que uma das partes, abusando da inexperiência ou da premente necessidade da outra, obtém vantagem manifestamente desproporcional ao proveito resultante da prestação, ou exageradamente exorbitante dentro da normalidade”. (Arnaldo Rizzardo) ao passo que o código de defesa do consumidor, trouxe para o campo legislativo aspectos importantes caracterizadores da lesão.
